CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SFMSP Nº 271 de 23 de Outubro de 2004

CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL PARA ANALISAR ASPECTOS JURIDICOS SOBRE COBRANCADE CHEQUES PENDENTES DE PAGAMENTO, EM ATENDIMENTO A DETERMINACAO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO -TCM.

PORTARIA 271/04 - FM

O Superintendente do Serviço Funerário do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, alínea "d", da Lei Municipal nº 8.383 de 19 de abril de 1976,

R E S O L V E :

CONSTITUIR Comissão Especial, integrada pelos servidores AURÉLIO PINTO DE OLIVEIRA JÚNIOR , RF 2.036/1, WALTER ALBUQUERQUE SANTOS , RF 1.984/1, MATUZALÉM SILVA GOMES , RF 1.106/1, ROBERTO DE QUEIROZ ELIAS , RF 1.918/1, WILSON DIAS SIMPLÍCIO , RF 2.378/1 e CLAUDIONICE CARDOSO DE OLIVEIRA , RF 2.318/1, para que sob a Presidência do primeiro designado, analisar os aspectos jurídicos sobre a cobrança de cheques pendentes de pagamento, em atendimento a determinação do Egrégio Tribunal de Contas do Município de São Paulo.