PORTARIA 7/13 - SMRIF

de 13 de junho de 2013.

O Secretário Municipal de Relações Internacionais e Federativas, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

I – Revogar a Portaria nº 005/SMRIF, publicada na pg. 05 do DOC de 19/04/2013, que constituiu a Comissão de Análise de Adiantamento.

II – A competência para análise da prestação de contas dos processos de adiantamentos concedidos aos servidores desta Pasta e emissão de parecer técnico conclusivo, nos termos do artigo 16 do Decreto nº 48.592, de 6 de agosto de 2007, fica atribuída ao Titular da Unidade Orçamentária desta Secretaria.

III – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.