PORTARIA 53/07 - SEPP

RICARDO MONTORO, Secretário Especial para Participação e Parceria, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

1. Convalidar todos os atos praticados pelo Chefe de Gabinete da Secretaria Especial de Participação e Parceria , referentes aos Decretos de nºs 41.282 de 24 de outubro de 2001, 41.283 de 24 de outubro de 2001, 42.718 de 16 de dezembro de 2002, com alterações introduzidas pelo artigo 24 do Decreto 46.860 de 28 de dezembro de 2005 e 43.934 de 08 de outubro de 2003.

2. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.