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  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT/DTP Nº 99 de 29 de Junho de 1991

CONSTITUI COMISSAO PARA ESTUDAR PEDIDOS DE RENOVACAO DE INSCRICAO NO CADASTRO DE MOTORISTAS C/SENTENCA CONDENATORIA CUMPRIDA, QUE COMPROVEM REABILITACAO JUDICIAL.

Alterações

P 116/92(SMT/DTP)-REVOGA A PORTARIA