PORTARIA 77/05 DTP/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS , no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei; e,

CONSIDERANDO solicitação de prorrogação de prazo para apresentação de autorização de Linha ou protocolo de solicitação, exigidos pela Port. 058/05 - DTP.GAB apresentado por representantes da categoria;

RESOLVE:

Artigo 1º - Fica prorrogado até 31/05/2005, o prazo para que os veículos em operação na atividade de fretamento de âmbito Municipal ou intermunicipal, dentro do Município de São Paulo, apresentem a Autorização de Linha ou protocolo de solicitação, nos termos da Port. 058/05-DTP.GAB

Artigo 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.