PORTARIA 59/03 - DTP/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a conveniência, oportunidade e interesse público decorrente da necessidade de adequação dos procedimentos para inclusão em Pontos Privativos de Estacionamento,

RESOLVE:

Artigo 1º - Ficam revogadas as seguintes Portarias: nº007/01-DTP-GAB, de 4 de junho de 2001; nº009/01-DTP-GAB, de 20 de agosto de 2001, nº065/02 -DTP.GAB, de 27 de abril de 2002, nº099/02-DTP-GAB, de 26 de junho de 2002, e, nº216/02-DTP-GAB, de 31 de outubro de 2002.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.