| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 08/04/2005 |
| Data de publicação | 09/04/2005 |
| Ementa |
COMPETENCIA PARA JULGAR AS PENALIDADES IMPOSTAS EM RAZAO DE INFRACAO A LEI 7329/69 (TAXI) (REVOGA P 228/04 E 229/04). |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 09/04/2005 , p. 31 |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/DTP |
| Palavras-chave |
COMISSÃO RECURSOS FINANCEIROS TRÂNSITO - MULTAS TÁXI TÁXI - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO CONDUTOR |
