PORTARIA 272/05 - DTP/SMT

Dispõe sobre a constituição de Comissão para a realização de Averiguações Preliminares de Procedimentos Disciplinares Funcionais.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a necessidade desse Departamento de Transportes Públicos de constituir Comissão para a realização de Averiguações Preliminares em Procedimentos Disciplinares Funcionais, com fundamento no artigo 201 da Lei n.º 8.989/79, com a nova redação a ele conferida pela Lei n.º 13.519/03, c.c. artigos 98 a 101 do Decreto n.º 43.233/2003,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica instituída a Comissão para a Averiguação Preliminar em Procedimentos Disciplinares Funcionais originados neste Departamento de Transportes Públicos que será composta pelos seguintes funcionários:

a) Irineu Negrão de Vilhena Moraes, RF n.º 747.239.1.00 (Membro Presidente);

b) Ricardo José do Prado, Pront. n.º 122.624-0 (Membro Secretário);

c) José Luiz Rego Medeiros Cunha, RF n.º 747.162.9.00 (Membro);

d) Júlio Américo de Campos Alduíno, Pront. n.º 122.623-1 (Membro Suplente);

e) João Rivadavia Sigismondi Clemente Ribeiro, Pront. n.º 122.646-0 (Membro Suplente).

Art. 2º - A Comissão terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de seu relatório final.

Art. 3º - Os membros da Comissão de Averiguações Preliminares poderão revezar-se nas funções ora designadas.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.