PORTARIA 19/06 - DTP/SMT

Extingue o ponto privativo de carga a frete n° 302 (C.L.P. 21.16.003), e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e consoante o disposto na Portaria n° 037/1990-SMT/GAB e á vista da proposta formulada pela Divisão de Planejamento Operacional, Projetos e Pesquisas- DTP-1, através do Processo n° 2005-0.304.634-1.

RESOLVE:

Art. 1º - Extinguir o ponto privativo n° 302 (C.L.P. 21.16.003), para estacionamento de camionetas, destinado a prestar serviços de carga a frete, na Rua Camocim de São Felix, lado contíguo a linha férrea, entre a Av. Dr. Felipe Pinel e a passagem em nível com a via férrea, que se inicia a 03,00 (três) metros do SPU ilegível de frente a Estação Jaraguá, com 24,00 (vinte e quatro) metros de extensão, capacidade para 04 (quatro) vagas, índice de rotatividade de 02 (dois) carros por vaga, a ser desativado conforme projeto NUMENC 911-0210/05-9.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial à Portaria n° 044/1997- DTP/GAB.