PORTARIA 172/05 - DTP/SMT

Institui normas e procedimentos para a baixa de veículos dos serviços autorizados.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar os procedimentos administrativos, reduzir a quantidade de vistorias e agilizar o processo de atendimento aos usuários do DTP, quando da baixa do veículo do serviço autorizado,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam instituídas as normas de procedimentos para " Baixa de veículos do Sistema de Transporte Escolar e de Táxi", constantes dos Anexos desta Portaria, com a seguinte composição:

I - Anexo 1: Procedimento Operacional para baixa de veículos do sistema - Modalidade Escolar, PO 30.220.004;

II - Anexo 2: Procedimento Operacional para baixa de veículos do sistema - Modalidade Táxi, PO 30.220.003.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Obs.: Quadros anexos, vide DOC de 20/09/2005, páginas 29 á 38.