PORTARIA 139/03 - DTP/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS - DTP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO que, compete à Secretaria Municipal de Transportes a regulamentação do Sistema de Transporte Escolar Gratuito instituído pelo Decreto 41.391, de 20 de Novembro de 2001. programa VAI e VOLTA;

CONSIDERANDO a necessidade da criação de coordenadoria para gerenciamento dos contratados e descentralização do programa de acordo com o Decreto n.º 13.399, de 1º de Agosto de 2002;

RESOLVE:

Art. 1.º - Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes, a Coordenação Executiva do Programa de Transporte Escolar Gratuito - VAI e VOLTA, respondendo pela mesma o servidor, Waldir Aparecido Augusti, RF n.º 734.920.3.00.

Parágrafo Único : A Coordenação Executiva do Programa de Transporte Escolar Gratuito, subordinada ao Departamento de Transportes Públicos - DTP, no âmbito da Secretaria Municipal de Transportes, terá a seguinte composição:

I - Coordenadoria Executiva;

II - Assessoria Jurídica;

III - Assessoria de Controle Operacional;

IV - Assessoria Administrativa;

V - Assessoria Técnica;

VI - Atendimento.

Art. 2.º - São atribuições da Coordenadoria Executiva do Programa de Transporte Escolar Gratuito - VAI e VOLTA.:

I - Gerenciamento e fiscalização dos contratados para a prestação do serviço de transporte escolar gratuito;

II - Estabelecimento e cumprimento de metas e diretrizes necessárias para a descentralização do programa de transporte escolar gratuito junto às Secretaria Municipal de Subprefeituras - SMSP, Secretaria Municipal de Educação - SME, Secretaria de Finanças - SF e Secretaria Municipal de Transportes - SMT.

Art. 3.º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.