PORTARIA 114/08 - DTP/SMT

Torna obrigatória a autorização do Diretor do Departamento de Transportes Públicos para a transferência de titularidade de Alvarás de Estacionamento para explorar o serviço de táxi no Município de São Paulo e dá outras providências.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 7.329/69, e suas alterações, disciplinam as transferências de titularidade das licenças para explorar o serviço de táxi; e

CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior grau de segurança às operações de transferência de Alvarás de Estacionamento de táxi;

RESOLVE:

Art. 1º - As transferências de titularidade das licenças para explorar o serviço de transporte individual de passageiros em veículos dotados de taxímetros somente poderão ser efetivadas depois de deferidas pelo Diretor do Departamento de Transportes Públicos, em regular processo administrativo.

Art. 2º - O processo administrativo de que trata o artigo 1º, deverá ser instruído com os documentos exigidos pela Lei nº 7.329/69 e regulamentações posteriores.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.