PORTARIA 96/07 - DSVSMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , no gozo das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO que incumbe ao órgão executivo de trânsito do Município, no âmbito de sua circunscrição, regulamentar o trânsito de veículos, conforme dispõe o artigo 24, incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO a necessidade de melhoria da circulação, educação do trânsito e da segurança dos usuários das vias do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO a elaboração do projeto tipo para cada local fiscalizado e da justificativa do valor determinado para o correspondente tempo de retardo;

CONSIDERANDO as informações da Diretoria de Operações da Companhia de Engenharia de Tráfego/CET-DO, prestadas no âmbito das Cartas Externas CE.DO de nº 088/2007, 113/2007 e 114/2007, as quais garantem que os novos locais a serem fiscalizados, bem como os sistemas automáticos não-metrológicos de fiscalização, atendem integralmente às exigências legais e os requisitos técnicos previstos pela Resolução nº 165/2004, com as alterações que lhe foram promovidas pela Resolução nº 174/2005, ambas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, pela Portaria nº 16/2004, do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, e pelas Portarias de nº 201/2006 e 72/2007, ambas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO,

RESOLVE:

I - Dar publicidade aos códigos dos locais de fiscalização e numeração da identificação de cada sistema automático não-metrológico de fiscalização de avanço de sinal vermelho do semáforo, denominado de "Registrador Fotográfico de Infrações ao Semáforo - REFIS", conforme Anexo Único a esta Portaria, nos termos do parágrafo único, do artigo 4º, da Resolução nº 165/2004, com as alterações que lhe foram conferidas pela Resolução nº 174/2005, ambas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA nº 96/07-DSV.GAB

CÓDIGO DO LOCAL/ NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DO SISTEMA LOCALIZAÇÃO

1022 Av. São João (Centro/Bairro) x R. Vit

1023 Av. Salim F. Maluf (sent. Vila Alpina) x Av. Celso Garcia

1024 Av. Ipiranga x R. Santa Ifigênia

1025 Av. Senador Queirós x Av. Prestes Maia

1026 R. Maria Paula x Av. Brigadeiro Luís Antônio

1027 Av. Professor Ascendino Reis (sent. Aeroporto) R. Pedro de Toledo

1029 R. Ribeiro de Lima (sent. Pari) x Av. Tiradentes

1030 Av. Brig. Luís Antônio (Bairro/Centro) x Al. Santos

1031 Av. Cruzeiro do Sul (Bairro/Centro-LD) x Av. Ataliba Leonel

1032 Av. Cruzeiro do Sul (Bairro/Centro-LE) x Av. Ataliba Leonel

1033 Av. Faria Lima (sent. Pinheiros-LD) x Av. Pres. J. Kubitschek

1034 Av. Faria Lima (sent. Pinheiros-LE) x Av. Pres. J. Kubitschek

1035 Av. Rudge (Centro/Bairro-LD) x R. Sérgio Tomás

1036 Av. Rudge (Centro/Bairro-LE) x R. Sérgio Tomás

1037 Av. Dr. Chucri Zaidan (sent. Santo Amaro) x Av. Morumbi

1038 Av. Eng. C. Álvares (Centro/Bairro) x R. Águas Virtuosas

1021 Av. N. Sra. Da Lapa x Pça melvin Jones

1039 Av. Washington Luis (sent. Socorro) x R. Borba Gato

1040 Av. do Estado (sent. Santana) x Av. Mercúrio

1041 Av. Mercúrio (LD) x R. da Cantareira

1042 Av. Mercúrio (LE) x R. da Cantareira

1043 R. Cubatão (sent. Saúde) x R. Tomás Carvalhal

1044 Av. Bráz Leme (Centro/Bairro) x R. Vol. da Pátria

1045 Av. Auro S. M. Andrade (sent. Sta Cecília) x Av. Pacaembu