PORTARIA 96/11 – DSV/SMT

de 27 de outubro de 2011

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 174/2011,

RESOLVE :

I – Credenciar 34(Trinta e quatro) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro–CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 096/2011 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Cassio Francisco dos Santos 102879-A

2 Marcos Heleno de Souza 107430-0

3 Valdir Lemes de Camargo Junior 111212-A

4 Valdir Lemes De Camargo Junior 111212-A

5 Richard Novais Perri Juvele 127549-6

6 Jonathan Costa De Paula 127742-1

7 Samir Oliveira Dos Santos 131142-5

8 Miguel Augusto Sales 131714-0

9 Isaque Felipe Ferreira De Morais 131732-6

10 Leandro Jacinto Da Silva 132588-4

11 Cristiano de Freitas José 132669-4

12 Rodrigo Carlos Simonato 132957-0

13 José Augusto De Oliveira 133133-7

14 Wilson Carvalho da Silva 188887-9

15 Amauri Fugiwara 800287-1

16 Alberto Silveira Lunardi 862743-6

17 Milton Mendes Ferreira 863226-0

18 Marcos Jordano Pinto 882191-7

19 Humberto Pereira Da Silva 931520-9

20 Nilson dos Santos 934090-4

21 Ivan Gonzaga de Oliveira 940613-1

22 Julio Cesar Della Crocce 941846-6

23 Franklaine dos Santos Almeida 951069-9

24 Azenilda Leite Luz 951929-7

25 Silvia Aparecida Clementino 952975-6

26 Valter Dal Bello 960120-1

27 Robson V. de Oliveira Batista 963013-9

28 Anderson Robson De Souza 970736-A

29 Vanderlei de Freitas Pereira 9733132

30 Nilton Souza Pereira 973588-7

31 Eduardo de carvalho Nunes 973703-A

32 Marcio Rogério Volpi Lins 974104-6

33 José Batista Da Silva 975498-9

34 Iran Oliveira Da Silva 980711-0