PORTARIA 94/12 – DSV/SMT

de 15 de Outubro de 2012

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE. GSU n.º 078/2012,

RESOLVE:

I – Credenciar 40 (quarenta) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 094/2012 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant Nome RE

1 ELAINE APARECIDA BARBOZA 952992-6

2 OSMIR SFALSIN DE MORAIS 760479-3

3 RAPHAEL DE SOUZA CAVEAGNA 135953-3

4 RENATO TAVARES ROCHA 120137-9

5 MAYARA SARTÓRI FERRARI SINOAKE MARIANO 139067-8

6 ÉTORE ALVES FERNANDES 139864-4

7 FABIO KLEVINSKAS LOPES 139339-1

8 MÁRCIO FERNANDO MARQUES FERREIRA 133152-3

9 CRISTIAN NUNES 139487-8

10 GISELE NUNES PEREIRA 139093-7

11 RAFAEL DIEGO BRAGA 139763-0

12 DIEGO ROCHA 136452-9

13 FELIPE MENDES DE LIMA 139674-9

14 FÁBIO DE MORAES ANDRADE 139471-1

15 CRISTIANE REGINA BATISTA 963610-2

16 JOEL ARAÚJO SANTOS 960053-1

17 EDINA FRANCO DE GODOI 976442-9

18 EVERTON LUIZ PERUCHI 111710-6

19 KARINA BASSETTO DE OLIVEIRA 139144-5

20 ANDRÉA SILVA SANTOS 963555-6

21 MADALENA DOURADO DE LIMA 961917-8

22 LUCIANO COSTA DA SILVA 976115-2

23 EDUARDO MAURICIO CARNEIRO LENZA 990421-2

24 THIAGO BENIGNO DA COSTA 136467-7

25 JOSELITO BATISTA BISPO 139830-0

26 MATEUS STEFANELLI PETTO 139466-5

27 CLAUDINEI TEIXEIRA DOS SANTOS SILVA 135820-A

28 CILMARA CANDIDO SOUZA SANTOS 872539-0

29 MAGALI APARECIDA CODINOTO 139127-5

30 DAINE PRECIDIA ALVES BERNA 139046-5

31 EMERSON GONÇALVES DA SILVA 124522-8

32 ROBERTA CAMPOS SIQUEIRA 981487-6

33 WILLIAM SOLER DA SILVA 114462-6

34 RAFAELLA DE PAULA FERREIRA 138990-4

35 ROBERTO TEIXEIRA MACHADO 923951-A

36 JEFFERSON DA SILVA SOARES 113988-6

37 MARCELO PEREIRA COSTA 112512-5

38 SILVANA CRISTIANE ALBERTO 100761-A

39 RAFAELA DE PAULA FERREIRA 138990-4

40 ALEX MARTINS 135335-7