PORTARIA 91/08 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 333/2008,

RESOLVE :

I - Credenciar 28 (vinte e oito) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 91/2008- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

125730-7 André Lopes Cavalcanto

892318-3 Carlos Roberto Firmino

889265-2 Cosme Damião Gonçalves

121197-8 Douglas Cruz dos Santos

862036-9 Edgar dos Santos Filho

102350-4 Edivaldo Bernardo da Silva

931594-2 Emerson Alessandro de Souza

980585-A Émerson Neris Gonçalves

930718-4 Fábio Claudio de Araújo

121243-5 Fábio da Silva

124557-A Fábio Junior Dias

124595-3 Flávio César Dias

121272-9 Gabriel Custódio Mendes da Silva

118650-7 Gustavo Augusto Mollica Alves

952308-1 Itamar Damasceno de Almeida

127494-5 Ivo Henrique Magalhães Farias

980523-A Jeferson dos Santos

121336-9 Lukey Dione Mazaki

126099-5 Marcelo Paulo Cerretti

982304-2 Renata Aparecida Six de Araújo

118820-8 Rodrigo Gustavo de Andrade Betanha

124946-A Ronaldo Alexandre Gomes

113228-8 Samuel Brunhara Nonato

951666-2 Sandro de Oliveira dos Santos

940215-2 Sidraque Francisco de Oliveira

863942-6 Valter Marques Teixeira

126384-6 Welington Ribeiro Pessoa

870896-7 Wesley José Fernandes de Oliveira

Total = 28