PORTARIA 89/12 – DSV/SMT

de 04 de Outubro de 2012

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE. GSU n.º 075/2012,

RESOLVE:

I – Credenciar 38 (trinta e oito) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 089/2012 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant Nome RE

1 MARCELO RODRIGUES VIEIRA 106632-2

2 JOEL EGÍDIO JOFRE  870136-9

3 MARCELO DA SILVA  903801-9

4 DOUGLAS PASCHOAL DE CASTRO LIMA 920242-A

5 CARLOS EDUARDO DUTRA RIBEIRO 115928-3

6 PASCHOAL GOMES DA SILVA 952916-A

7 MÁRCIO ANDRÉ DE CARVALHO CASTRO 112595-8

8 PAULO EDUARDO ESPÍNDOLA JUNIOR 116613-1

9 ALESSANDRO OLIVEIRA DE ANTONIO 131186-7

10 FABRÍCIO RODRIGUES JARDIM 131278-2

11 FAGNER CARLOS DE JESUS  131534-0

12 FERNANDO RODRIGO DOMINGUES 131759-8

13 CARLOS HENRIQUE FERREIRA 101508-7

14 VINÍCIUS BOLONHINI PRESTES 139869-5

15 JOÃO PAULO LEMES 139413-4

16 REGINA HELENA SERRÃO MIRANDA 138978-5

17 BRUNA GOMES DE SOUZA 139081-3

18 ALLAN CANDIDO GOMES 139639-A

19 ANTÔNIO CORREIA DE LIMA JUNIOR 139159-3

20 WAGNER AMIL DELIMA 139682-0

21 ANDERSON ALVES DOS SANTOS 139507-6

22 MARCELO LOPES HIRATA 139254-9

23 LUCAS DE OLIVEIRA DIAS 139321-9

24 REGINALDO SANDRO DO NASCIMENTO 884710-0

25 MARCIO DERIK CORDEIRO 139297-2

26 JEFFERSON WASHINGTON FLORÊNCIO 922416-5

27 VALMIR SANTOS MEDRADO 852968-0

28 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MAFFEI JUNIOR 115435-4

29 ANDREA JANAÍNA DEL NERY SENNA 967099-8

30 LUCIANO DAS NEVES CAMACHO 922779-2

31 ROBERTO MARTINS DOS SANTOS 973895-9

32 MARCIA VITÓRIA VIEIRA FOLOTE 100364-0

33 CARLA MOURA DOS SANTOS 139087-2

34 MARCELO PERES MUNHOZ 106460-6

35 KARINA DE MELLO GYRINEU 139126-8

36 ANDERSON LUIIZ GERALDO 139601-3

37 CARLOS EDUARDO VARGAS DE FARIA 139758-3

38 LUANA ADELINA MOREIRA DE ALMEIDA 139105-4