PORTARIA 88/10 – DSV/SMT

de 19 de Agosto de 2010.

O Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que incumbe ao órgão executivo de trânsito do Município, no âmbito de sua circunscrição, regulamentar o trânsito de veículos, conforme dispõe o artigo 24, incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro-CTB;

CONSIDERANDO a necessidade de melhoria da circulação, educação do trânsito e da segurança dos usuários das vias do município de São Paulo;

CONSIDERANDO as informações da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, prestadas no âmbito da carta externa CE.GSU nº 652/10 de 17 de Agosto de 2010, a qual garante que a o local a ser fiscalizado, bem como os sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, atendem integralmente às exigências legais e aos requisitos técnicos previstos pela Resolução 165/2004, com as alterações que lhe foram promovidas pela Resolução 174/2005, ambas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN; pela Portaria n° 263/07, do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, e pelas Portarias de n° 201/2006 e 072/2007, ambas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO,

RESOLVE:

Art. 1º – Dar publicidade, aos códigos dos locais de fiscalização e numeração da identificação de cada sistema automático não metrológico de fiscalização de conversão em local proibido, conforme Anexo Único desta portaria, nos termos do parágrafo único, do artigo 4°, da Resolução n° 165/2004, com as alterações que lhe foram conferidas pela Resolução 174/2005, ambas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 088/2010-DSV.GAB

SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO RADAR FIXO - RELAÇÃO DE LOCAIS

LOCAIS CÓDIGO DO LOCAL Nº DE SÉRIE DO EQUIPAMENTO

Av. Sumaré x R. Dr. Homem de Melo (sentido Pinheiros/Marg. Tietê) 3192 648