PORTARIA 84/11 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 160/2011,

RESOLVE :

I – Credenciar 34(trinta e quatro) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro–CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 084/2011 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

1 Fábio Donizeti Silvério 131484-0

2 Maria J. Lima Berenguel 950437-A

3 Nercilio Souza Santos Alves 129256-A

4  Bruno Vitor da Silva 133257-A

5  Daniel Willian Gonçalves 133862-5

6  Benedito Pereira 793122-A

7  Nilton Cesar Vitor dos Santos 940410-4

8  Rogerio Santos da Fonseca 102589-9

9  Guilherme Rodrigues de Vita 129798-8

10  Elton Aparecido Leforte 130431-3

11  Fabiano Zanon 131232-4

12  Jarbesson da Silva 133229-5

13  Nilton de Oliveira Alves 133889-7

14  Thauan Couto Neves e Silva 134550-8

15  Carlos Henrique da Silva 902419-A

16  Sueidson Moura de Andrade 940301-9

17  Israel Carlos Gomes de Arruda  124030-7

18  Danilo Thomas Faria 134238-0

19 Porfirio Ribeiro Ribas 134854-0

20 Tiago Cardoso Fernandes 133367-4

21 Djalma Henrique do Carmo 956256-5

22 Robson Adriano dos Santos 113877-4

23 Alex Ferreira de Camargo 133882-0

24 Fábio Rogério Monção Ribeiro 133421-2

25 Alexandro Aparecido Ribas Severino 134006-9

26 Edilson Cardoso 133175-2

27 Edilson José da Silva 885174-3

28 Carlos Henrique Silva 902419-A

29 Rogério Neres da Costa 133828-5

30 Roberto Kotaro Ono 132560-2

31 Izael Rodrigues Barreto 964204-8

32 Fabiano Pedro Santana Diniz 973252-7

33 Raul jorge França Diniz 884679-A

34 José Milton L. Siqueira 134721-7