PORTARIA 8/11 – DSV/SMT

de 26 de Janeiro de 2011

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 009/2011,

RESOLVE :

I – Credenciar 25 (vinte e cinco) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 008/2011 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 FABIO DO CARMO CORRIDONI 114417-A

2 LUCIENE DA SILVA 117908-0

3 LUIZ CARLOS DOMINGOS 865622-3

4 SILWANA FORTUNATO MAXIMINO 106851-2

5 FELIPE JUSTO PEREIRA DE CARVALHO 127654-9

6 ERNALDO CESAR MARCODES JUNIOR 130443-7

7 ALEXANDRE DESOUZA GUERREIRO 130234-5

8 AIRON PASCARELLI E SILVA 121674-A

9 MARCOS FERNANDO NOVES DE SOUZA 118367-2

10 WGNER DA SILVA 871979-9

11 RAPHAEL JOSINO DOS SANTOS 130213-2

12 ANDRE LUIS CIOLDEN SANCHES 107160-2

13 DEISEMAR BARBOSA TEIXEIRA 872562-4

14 PAULO EDUARDO DE ARRUDA 960344-1

15 ROBERTO PORFIRIO 130885-8

16 FLAVIO KAMIKOGA 117524-6

17 FABRICIO JOSE PEREIRA DE OLIVEIRA 118680-5

18 MARCOS ROBERTO FERREIRA DA CRUZ 960025-6

19 GILDENBERG MOREIRA DE SOUZA 975541-1

20 ALEXANDRE CALABREZ 942281-1

21 LEANDRO DUTRA ALANIZ 115404-4

22 ISRAEL PINHEIRO DOS SANTOS 950541-5

23 ANDERSON SANTOS LUCAS 130244-2

24 DIEGO ATALIBA MARCATTI 121886-7

25 DOUGLAS EUGENIO DE C. CAMARGO 114420-A