Portaria 8/06 - SMT/DSV

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 42.200, de 16 de julho de 2002, que criou as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO as modificações introduzidas pelos Decretos n.º 44.273, de 22 de dezembro de 2003 e 45.926, de 24 de maio de 2005, em consonância à Resolução n.º 147, de 19 de setembro de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN;

CONSIDERANDO que compete ao Departamento de Operação do Sistema Viário -DSV, nomear e destituir os membros indicados para as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, nos termos do inciso III do artigo 6º do Decreto nº 42.200, de 16 de julho de 2002;

CONSIDERANDO a Portaria DSV.GAB nº 11, de 23 de julho de 2005, que editou o novo Regimento Interno das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI, no Município de São Paulo;

CONSIDERANDO as informações e documentos constantes do processo administrativo nº 2006- 0.041.172 - 5 , demonstrando a incompatibilidade das práticas apuradas com o exercício das atividades de julgamento de recurso de multas de trânsito como membro de JARI,

R E S O L V E :

I - Destituir o membro da 13ª JARI, Rogério Caetano de Mello, RF 663918687, nos termos do inciso I do artigo 12 do Regimento Interno das JARI, instituído pela Portaria DSV.GAB. nº 11/2005.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.