PORTARIA 77/07 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , no gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do Departamento de Operação do Sistema Viário-DSV na área de pertencente à circunscrição do Município de São Paulo-SP;

CONSIDERANDO a solicitação de descredenciamento da Gerência de Recursos Humanos da Companhia de Engenharia de Tráfego/CET-GRH - formulada por meio da CE GRH 491/07, datada de 20 de agosto de 2007 - informando que os agentes de fiscalização elencados na referida Carta Externa foram deslocados para outras funções, em virtude de reabilitação profissional;

CONSIDERANDO que cabe à Autoridade Municipal de Trânsito a designação de agentes competentes para a lavratura de Autos de Infração e adoção de medidas administrativas cabíveis, conforme predispõe o artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro-CTB,

RESOLVE:

I - Descredenciar, das funções de agente fiscalizador da Autoridade Municipal de Trânsito, os seguintes empregados da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET:

a) Norma Lúcia da Silva, Registro CET nº 6576-5, credenciada pela Portaria nº 25/1994-DSV.GAB, publicada em 17 de novembro de 1994;

b) Wanderlina Maria A. Monteiro, Registro CET nº 2043-5, credenciada pela Portaria nº 6/1991-DSV.GAB, publicada em 13 de julho de 1991;

c) Henrique Felde, Registro CET nº 8949-4, credenciado pela Portaria nº 20/1995-DSV.GAB, publicada em 30 de junho de 1995;

d) José Laércio dos Santos, Registro CET nº 6576-5, credenciado pela Portaria nº 25/1994-DSV.GAB, publicada em 17 de novembro de 1994;

e) Cícero de Oliveira, Registro CET nº 6686-9, credenciado pela Portaria nº 39/1992-DSV.GAB, publicada em 30 de outubro de 1992.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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