PORTARIA 73/07 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º inciso III da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB a respeito da autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE. GSU n.º 264/2007,

RESOLVE :

I - Ficam credenciados os 40 (quarenta) policiais militares constantes da relação anexa a exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

PORTARIA Nº 73/2007- DSV.GAB.

Relação de P.M.s para credenciamento

125580-A ALEXSANDRO RIBEIRO MAROTTE

122031-4 ANDRÉ JOSÉ DA SILVA

124373-0 ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS BORGES

982316-6 ANTÔNIA NEURIVAN GOMES DA SILVA

124429-9 CRISTIAN MARQUES DO NASCIMENTO

124489-2 EDILSON LUÍS DE OLIVEIRA

975470-9 ELIAS CRISTIANO RODRIGUES SILVA

965774-6 ELIAS PEREIRA

951579-8 ERALDO CAMILO RODRIGUES

124527-9 ERICK APARECIDO DE SOUZA PAULA

125614-9 ERICK MANTOVANI

943094-6 FABIANO SILVA DE MENEZEZ

104035-9 FAUSTO MUNIZ FGAÇO

114468-5 FERNANDO AGOADO

124590-2 FERNANDO MARQUES DA SILVA

125581-9 FERNANDO RAMOS DE CARVALHO

891422-2 GEZIEL DAMIN

124675-5 JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA

888497-8 JOSÉ LUIZ BARDUCHI

106432-A MARCOS HUMBERTO DO NASCIMENTO

120094-1 MARCOS PEREIRA DOS SANTOS

962095-8 MARCOS ROBERTO CESÁRIO

971944-0 MARIZA PEREIRA HIDA

122425-5 NILDEIR VALETIM CORRÊA JÚNIOR

124841-3 PAULO FERNANDO GONÇALVES DE MORAES

124855-3 PAULO ROBSON PONTES FERREIRA

124859-6 PEDRO HENRIQUE JANUÁRIO

118781-3 RAFAEL DE CARVALHO OLIVEIRA

100132-9 REGINALDO FERRAZ MENDONÇA

124892-8 RICARDO MACHADO PALMEIRA

124910-0 RODOLFO CARMO DA COSTA

910633-2 ROGÉRIO F. DA SILVA

944043-7 ROGÉRIO GARCIA DURVAL

974692-7 SANDRA REGINA DA COSTA MATOS

841282-A SILVESTRE JOSUÉ LOMBIZONI

124973-8 THIAGO ALVES SILVA

124995-9 TIAGO FLÁVIO REIS DE CARVALHO

950283-1 VALQUÍRIA CESCHIN DE ANDRADE

107478-4 VANDRÉ ARANÃO GOMES

111326-7 WELLINGTON SANTANA NASCIMENTO

TOTAL = 40 (quarenta)