PORTARIA 7/11 DSV/SMT
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;
CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;
CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro CTB;
CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;
CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego CET, constante da CE.GSU n.º 008/2011,
RESOLVE :
I Credenciar 12 (doze) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.
II Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 007/2011 - DSV.GAB.
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS
Quant. Nome RE
1 DIEMERSON ADORNO 129667-1
2 ELISEU LEANDRO KRAY 113408-6
3 JOÃO BATISTA DE ALMEIDA E SILVA 842546-9
4 WELLIMGTON DE SANTANA NEVES 118877-1
5 ONOFRE MANOEL DE OLIVEIRA 112358-A
6 BATOLOMEU MARCHETTE DA COSTA 881383-3
7 MARCO AURELIO VIEIRA ESPADA 129910-7
8 JOAO GILBERTO GOMES 901592-2
9 EDMAR LUIZ ROA 952798-2
10 RUBENS DE FARIA FILHO 976129-2
11 MARCOS ROBERTO OLIVEOARA CHAVES 874510-2
12 JOSE E. C. GONZALEZ 962068-6
