PORTARIA 64/11 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO – DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 112/2011,

RESOLVE :

I – Credenciar 34(trinta e quatro) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro–CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA 64/11 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 IVO TAFEU DOS SANTOS 851359-7

2 ADENÍCIO DA SILVA 130217-5

3 ALEX BORGES DOS SANTOS 133192-2

4 ALEX DA SILVA ALVES DE LIMA 131350-9

5 ALEXSANDRO CARVALHO MACEDO 131310-0

6 CRISTIANO SANTANA DA SILVA 134516-8

7 DIEGO RAFAEL ALVES 130381-3

8 DIEGO ULISES DE FREITAS MACIEL 131855-1

9 DIRLEY MATEUS DE SOUZA 973974-2

10 DOUGLAS RODRIGO LEITE GERALDO 132040-8

11 FRANCISCO JOSE DE BARROS FILHO 114591-9

12 GLECIO NUMA DA SILVA 851363-3

13 GUSTAVO PAULO DE LIMA 133370-4

14 HEBERT WILTON MEDAGLIA GABRIEL 960103-1

15 IVAN ARAUJO DE CAMPOS 960162-7

16 IVANIR FERREIRA DE SOUZA 114447-2

17 JOSÉ AUGUSTO ALVES BASTOS 132656-2

18 JOSE FRANCISCO PAULINO FRANCELIN O 841959-A

19 JUSCELINO DE SENA CARDOSO 990342-9

20 LUIZ ROBERTO DO NASCIMENTO JUNIOR 133481-6

21 MARCELO LEITE FERREIRA 130740-1

22 MARCELO NOGUEIRA DOS SANTOS 943241-8

23 OBERDAM LOPES DE LIMA 124833-5

24 PAULO SERGIO CHENDI JUNIOR 126171-1

25 ROBERTO APARECIDO BORGES DA SILVA 976179-9

26 RODRIGO FERNANDES SANRIAGO 133728-9

27 ROGERIO NATAL FERNANDO 891752-3

28 SERGIO DE OLIVEIRA FILHO 133158-2

29 SILMAR SOARES DE SOUZA 132439-0

30 TARCISIO EDUARDO OLIVEIRA BISELI 973413-9

31 ULISSES TAKAO FERREIRA ASSANO 133406-9

32 VALDIR LIM DE ABREU 133544-8

33 WELLINGTON XAVIER DE ASSIS 131022-4

34 WILLIAM CARVALHO PRENDES 131892-6