PORTARIA 63/10 - DSV/SMT

de 01 de junho de 2010

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 500/2010,

RESOLVE :

I – Credenciar 50 (cinquenta) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÙNICO À PORTARIA Nº 63/2010- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Thiago Oliveira Souza 127517-8

2 Fausto Roberto Dias 951301-9

3 Ronaldo Martins 933708-3

4 Edison Ferreira Costa 860781-8

5 Alexandre Marcos da Silva 119558-7

6 Luiz Felino de Lima 966940-0

7 Carlos Renato Brasil Gonçalves 924759-9

8 Elvanir Gonçalves Souza Filho 111718-1

9 Patrício Gomes de Oliveira 129937-9

10 Fábio Rodrigues 114026-4

11 Jocimar Canuto de Paula 111439-5

12 Paulo Rogério Domingues Terra 882538-6

13 Edson S. dos Anjos 964321-4

14 Hélio Silva de Farias 876343-7

15 Moises Ramos Silva 973435-0

16 José Carlos Mathias 124697-6

17 Eduardo Carlos Fiorini 931344-3

18 Steven Lellis 116648-4

19 Roberto Mauro de Souza 129989-1

20 Filipi Dantas de Oliveira 128104-6

21 Sérgio Cleisson Correa Dias 116055-9

22 Jeremias Menezes Lima 120050-0

23 Diogo Bonfim Pedreira dos Santos 129670-1

24 Expedito Alexandre da Silva 887197-3

25 Anderson Moura de Almeida 110741-A

26 Marcos Eduardo Ferreira dos Santos 110688-A

27 José Jailton Sales Santos 922806-3

28 Marcos César Pires 922895-4

29 Deir de Oliveira Lima 923125-A

30 Marcio Cândido 923467-7

31 Everton Rogério da Silva 934574-4

32 Rodrigo Alves de Souza 940296-9

33 Cláudia Aparecida Giovanni 952542-4

34 Antônio Paulo da Silva 960892-3

35 Augusto Francisco da Silva 966687-7

36 Sandra C. Souza Diniz 970040-4

37 Reginaldo Rodrigues da Silva 973442-2

38 Eder Teodoro Pinto 974033-3

39 Claudio Marcello dos Santos 110362-8

40 Jusimar Canuto de Paula 111439-5

41 Marcelo Dias da Rocha 951125-3

42 Odete Ferreira de Moraes 982460-0

43 Leandro Fernandes 121323-3

44 Gustavo Cardoso Silva 118202-1

45 Andre Eduardo Rita Leite 124371-3

46 Marlon Cyraco 120102-6

47 Paulo Cezar Camargo 877100-0

48 Edmir Garcia Ferreira 894628-A

49 Eder Santos da Silva 112362-9

50 Diego Avidissian da Conceição 129655-8