PORTARIA 61/08 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 232 / 2008,

RESOLVE :

I - Credenciar 42 (quarenta e dois) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 61/2008- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Relação de P.M.s para credenciamento

894240-4 Adão José da Silva

125680-7 Alan Alves Aranha

103051-5 Alexandre Jorge da Silva

125717-0 Anderson Carlos de Oliveira

963271-9 André Marcos dos Santos

118527-6 André Militão de Lima

125733-1 André Ribeiro Reis

107471-7 Antonio Rodrigues Carvalho

811003-4 Aparecido Gonçalves de Oliveira

124385-3 Aroldo Martiliano Gomes

108761-4 Cícero Lacerda Pereira

863653-2 Claudio Pantarine

104837-6 Elizeu Miranda de Oliveira

931596-9 Ely Rodrigues

125897-4 Estevão Marcio Capelotto

932300-7 Ezequias Alves Espindola

125915-6 Felipe Correa da Silva

122219-8 Gleison Matos da Silva

125960-1 Henry Monios

887499-9 Jeferson Condello de Souza

126014-6 José Eduardo Marcondes de Mattos

114030-2 Julio Teles de Novaes

122323-2 Leandro da Silva Alves

124761-1 Marcelio Carbone

126117-7 Marcio Piedade

122387-9 Marcio Rogerio de Lima

124783-2 Marcos dos Santos Souza

950589-0 Marcos Fraterno Miranda Bispo

126169-0 Paulo Robson Dantas da Silva

934496-9 Paulo Rogerio da Silva

961539-3 Paulo Sérgio P. Coelho

885594-3 Pedro Ramos Junior

892527-5 Ricardo Luis Alves Costa

972402-8 Robinson do Santos

124936-3 Rogério Dias da Rocha

970058-7 Roseli de Jesus Monteiro

126300-5 Samuel Guedes Cavalcante

981505-8 Sandra Mara de Souza Thomé

126305-6 Sebastião Carlos Vieira Junior

126327-7 Thiago Da Silva Sova

113605+4 Thiago Kenji Fujimoto

881843-6 Valterdino dos Santos

TOTAL 42