PORTARIA 60/08 - DSV/SMT
de 04 de Junho de 2008
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;
CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;
CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;
CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 215 / 2008,
RESOLVE :
I - Credenciar 33 (trinta e três) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 60/2008- DSV.GAB.
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS
Relação de P.M.s para credenciamento
970751-4 Alexandre Batista Amorin
922138-7 Alfredo Kaiser de Araújo
125713-7 Amilton da Costa Santos
125716-1 Anderson Andrade Antunes da Fonseca
127470-8 Anderson de Oliveira Freitas
124399-3 Bruno Pereira de Sousa
880987-9 Carlos da Silva
121180-3 Daniel Miguel Coentro
127478-3 Danilo Borges Porta Luppi
125820-6 Denever de Siqueira Silva
973864-9 Douglas Anderson Sampaio
910248-5 Ednalva Mendes de Lima Boton
981938-0 Eliseu Costa da Silva
114592-4 Emerson Apolinário Teixeira
124555-4 Fabio João Tosta Tomas
116500-3 Fábio Moralles do Amaral Bianchini
123928-7 Fernando Henrique Duarte
980530-3 Gustavo Roberto Franco
123934-1 Henrique de Souza Zago
965568-9 James Monteiro das Neves
122291-A José Willian Lima Martins
107411-3 Leonardo Melhado Camargo
120907-8 Luciana Oliveira da Silva
109413-A Maurício Morales Miranda
902216-3 Nelson dos Santos
873097-A Nivaldo Crespilho
107882-8 Ordilei Tavares da Silva
965913-7 Renata Augusta de Lima
123988-A Ricardo Lacerda da Silva
112504-4 Rogério Roldan Fiedler
126301-3 Samuel Marcelino Gomes Filho
101958-9 Silvio Dias da Silva
111563-4 Sylvio Vernizzi Filho
Total 33
