PORTARIA 59/07 - DSV

São Paulo, 4 de julho de 2007

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , no gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 42.200, de 16 de julho de 2002, que cria as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI no Município de São Paulo, e as alterações nele promovidas pelos Decretos nº 44.273, de 22 de dezembro de 2003 e 45.926, de 24 de maio de 2005;

CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno das JARI, editado por meio da Portaria nº 11/2005 - DSV.GAB, com as modificações efetuadas pelas Portarias nº 22/2005-DSV.GAB e 43/2006-DSV.GAB e ;

CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de vagas das JARI;

CONSIDERANDO que, à Autoridade de Trânsito do Município, compete nomear, designar e destituir os membros indicados às JARI, nos termos do inciso III, do artigo 6°, do Decreto nº 42.200/2002,

RESOLVE:

I - Designar os seguintes Membros:

a) Alexandre Cezar Florio, RF nº 748.293.1.00, como representante do Órgão de Trânsito na 9ª JARI;

b) Irineu de Abreu Monteiro, RF nº 669.592.2.87, como representante do Órgão de Trânsito na 1ª JARI;

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.