PORTARIA 53/10 – DSV/SMT

O Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO que incumbe ao órgão executivo de trânsito do Município, no âmbito de sua circunscrição, regulamentar o trânsito de veículos, conforme dispõe o artigo 24, incisos II e III, do Código de Trânsito Brasileiro-CTB;

CONSIDERANDO os estudos técnicos realizados pela Gerência de Segurança de Trânsito da Companhia de Engenharia de Tráfego/CET-GST, elaborados conforme as variáveis e os parâmetros mínimos estabelecidos pela Resolução nº 146, de 27 de agosto de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com as alterações que lhe foram conferidas pela Resolução nº 214, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

CONSIDERANDO a necessidade de melhoria, adequação e educação do trânsito e da segurança dos usuários da via;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 1º, §3º e 3º, §2º, ambos da Resolução 146, de 27 de agosto de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com as alterações que lhe foram conferidas pela Resolução nº 214, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

CONSIDERANDO a solicitação constante da CE.GSU nº 459/10,de 18 de maio de 2010, para dar publicidade aos códigos dos locais a serem fiscalizados que especifica,

RESOLVE:

Art. 1º – Dar publicidade à numeração dos equipamentos/sistemas de fiscalização e aos códigos dos locais fiscalizados, conforme Anexo Único desta portaria, nos termos do disposto no § 3º do artigo 1º da Resolução 146, de 27 de agosto de 2003, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, com as alterações que lhe foram conferidas pela Resolução nº 214, de 13 de novembro de 2006, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 53/10 - DSV

SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO POR BARREIRA ELETRÔNICA - RELAÇÃO DE LOCAIS

LOCAIS CÓDIGO DO LOCAL Nº DE SÉRIE DO EQUIPAMENTO VELOCIDADE REGULAMENTADA

Av. Dep. Emilio Carlos, próx. à R. Crisólia (Sentido Centro/Bairro) 1159 86047 40

Av. Dep. Emilio Carlos, próx. à Av. Eulina (Sentido Bairro/Centro) 1160 86047 40

R. Dr. Zuquim, próx. R. Lídia Coelho (Sentido Centro/Bairro) 1161 86060 40

Av. Ede, próx. R. Silva Guimarães (Sentido Centro/Bairro) 1162 86066 40

Av. Ede, próx. R. Silva Guimarães (Sentido Bairro/Centro) 1163 86066 40

Av. Parada Pinto, próx. R. Casa Ilha da Madeira (Sentido Centro/Bairro) 1164 86058 40

Av. Parada Pinto, próx. R. Casa Ilha da Madeira (Sentido Bairro/Centro) 1165 86058 40

R. John Harrison, próx. R. João Pereira (Sentido Barra Funda/Lapa) 1171 86065 40

Av. Dep. Cantídio Sampaio, próx. R. José Eduardo Pereira II (Bairro/Centro) 1172 86054 40

R. Cerro Corá, alt. do nº 1.264 (Sentido Centro/Bairro) 1173 86069 40

R. Cerro Corá, alt. do nº 1.264 (Sentido Bairro/Centro) 1174 86070 40

Av. Elísio Teixeira Leite, próx. R. Pe Achilles Silvestre (Sentido Centro/Bairro) 1175 86056 40

Av. Elísio Teixeira Leite, próx. R. Pe Achilles Silvestre (Sentido Bairro/Centro) 1176 86056 40

R. Cel. Marcílio Franco, alt. do nº 305 (Sentido Centro/Bairro) 1177 86068 40

R. Cel. Marcílio Franco, alt. do nº 305 (Sentido Bairro/Centro) 1178 86068 40