PORTARIA 50/11 DSV/SMT
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;
CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;
CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro CTB;
CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;
CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego CET, constante da CE.GSU n.º 093/2011,
RESOLVE :
I Credenciar 52 (cinqüenta e dois) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito BrasileiroCTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.
II Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 050/2011 - DSV.GAB.
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS
Quant. Nome RE
1 Debora Regina da Silva 950258-A
2 Daniel Francisco de Morais 133420-4
3 Jair Soares Alves 133556-1
4 Marcilio da Silva Cavalcante 133855-2
5 Rafael de Souza Silva 133562-6
6 Marco Antonio Ribeiro Costa Salvador Filho 126119-3
7 Eliezer Vieira Pinto 133623-1
8 Andre de Araujo Porteiro 132950-2
9 Ricardo Nunes Souza 881262-4
10 Antonio Jose da Silva 963264-6
11 Alessandro de Almeida 961083-9
12 Andreza dos Santos Souza 982449-9
13 Alesson Fabio dos Santos Meika 133542-1
14 Willian Ferreira da Silva 132129-3
15 Esteban Manoel Valdes Baeza 134578-8
16 Vinicius Quintino Danielli 126759-A
17 Luiz Carlos Firmino dos Santos 130719-3
18 Marcel de Melo Santos 133807-2
19 Gilson Daniel da Silva 132573-6
20 Cleber Alves do Nascimento 133308-9
21 Frederico Nascimento de Sousa 133537-5
22 Evandro Luis Mello 914297-5
23 Valney Luis Perazzo 131602-8
24 Carlos Augusto Bastos Silva 134384-0
25 Silvio Rodrigues 933731-8
26 Josias Antonio dos Santos 132989-8
27 Mario de Souza Filho 871089-9
28 Alexander Gonçalves Campos 131279-A
29 Fabio Anselmo de Souza 124546-5
30 Marcos da Silva Pimenta 942218-8
31 Edvaldo de Barros 132853-A
32 Norberto de C. Junior 110916-2
33 Ana Paula Ferreira do Nascimento 951891-6
34 Gabriel Uryel Coutinho Morais 134370-0
35 Cleber Hitson Lima Pereira 134723-3
36 Alex Serafim Ferreira de Almeida 133164-7
37 Marcio Roberto de Campos 100826-0
38 Bruno de Oliveira Silva 134540-A
39 Carlos Pereira da Silva 132872-7
40 Wilson Ramalho Caetano Junior 134855-8
41 Samuel Pedro Dias 133321-6
42 Fernando Lima de França 134258-4
43 Lenilson de Campos 133342-9
44 Fabio Ramazzotti Soliano 132517-5
45 Eduardo Porto de L. Sobrinho 923355-5
46 Andre Hideki de Andrade Monotz 990284-8
47 Anderson de Godoy Bezerra 133488-3
48 Danilo Muniz Moreira 132665-1
49 Carlos Henrique Costa 134852-3
50 Jonatas dos Santos Fidelis 133973-7
51 Leandro Gonçalves de Macedo 133878-1
52 Leandro da Silva Manoel 119497-6
