PORTARIA 5/08 - DSV/SMT
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;
CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;
CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;
CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;
CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 01/2008,
RESOLVE :
I - Credenciar 51 (cinqüenta e um) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 05/2008- DSV.GAB.
RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS
Relação de P.M.s para credenciamento
124326-8 Adalberto Keidann Junior
960485-5 Adriana Alves da Silva
967111-A Adriana Helena Maia
981156-7 Adriano Duarte de Oliveira
955897-A Anderson de Andrade
114297-6 André Luiz de Miranda
122047-A Antony Anderson Militão
124386-1 Aureo Rangel dos Santos
873773-8 Carlos Alberto Nazareth
913238-4 Carlos Antonio F. De Oliveira
975501-2 Carlos Eduardo Palazzo
122069-1 Clayton Taci da Silva
980693-8 Cristian Santos Oliveira
110710-A Danilo Alves Azevedo
119983-8 Daumo de Jesus Souza
122105-1 Demetrio dos Remédios Nunes Belo
124007-2 Enoque Canazza
122181-7 Fausto Nicoletti Neto
118656-6 Heraldo Batista de Lima
973598-4 Jairo Pereira dos Santos
120051-8 Jesiel Albano da Silva
940287-6 João Batista da Costa
122257-A Jorge Henrique Soares
122278-3 José Paulino Gama
114955-5 José Severiano de Brito
101011-5 Karen Camilo dos Santos
124724-7 Leandro Henrique Baptista da Silva
866035-2 Lourival Ferreiro
121333-4 Luis Henrique Berbel
980764-A Marcio Roberto dos Santos
871385-5 Marco Antonio dos Reis
965563-8 Marcos Paulo Altran
106802-4 Maria José da Silva
109412-2 Maurício Jorge Rebequi
912537-0 Mauro Caires da Silva
893113-5 Osmar R. De Oliveira
124827-8 Osvaldo Fernandes Carvalho
915173-7 Paulo Bizerro da Silva
966946-9 Paulo Rogerio de Lima
124862-6 Peterson Luis Alves
124882-A Renato S. Medeiros
113596-1 Ricardo Sátiro de Araújo
125612-2 Robson Cavalcante Ribeiro
124907-0 Robson Oliveira Barbosa da Silva
107893-3 Robson Tadeu Ambrosini
944767-9 Samuel de Oliveira
905073-6 Tony Prado Carvalho
120181-6 Valdenir de Souza Oliveira
121453-5 Valter Nei Alves dos Santos
120189-1 Walter Rodrigues Camargo Junior
124002-1 Wellington Silva Carascoze
Total = 51
OBS.: VIDE ANEXO ÚNICO PUBLICADO NO D.O.C DIA 09/01/2008- PÁGINA 18
