PORTARIA 5/05 - DSV/SMT

A Diretora de Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 29.431, de 14 de Dezembro de 1990,

RESOLVE:

I - Atribuir aos servidores Victor da Costa, RF 307.563.0.01, Arquiteto, Romeu Altieri Filho , RF 598.495.5.00, Engenheiro , Marcos Borborema , RF 642.193.8.00, Engenheiro, Fuad Gattaz Filho, RF 747.203.0.00, Engenheiro e Magali Mariz Omar Aluani, RF 696.757.4.00, Engenheira, a possibilidade de expedir credenciais de condução de veículos oficiais do Grupo D-3, da frota do DSV, aos empregados previamente autorizados pelo Sr. Secretário Municipal de Transportes, pertencentes ao quadro funcional da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET , desde que devidamente habilitados pela autoridade de trânsito competente.

II - A posse de credencial para dirigir viaturas não dispensa o empregado da CET de portar os documentos de identificação e habilitação, previstos no Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

III - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.