PORTARIA 5/06 - DSV/SMT

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 42.200, de 16 de julho de 2002, que cria as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARIs, no Município de São Paulo e as alterações introduzidas pelos Decretos nº 44.273, de 22 de dezembro de 2003 e 45.926, de 24 de maio de 2005;

CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno das JARIs editado por meio da Portaria nº 11/2005- DSV-GAB., com as modificações introduzidas pela Portaria nº 22/2005-DSV-GAB.;

CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de vagas de JARI;

CONSIDERANDO que compete à autoridade de trânsito do Município nomear os membros indicados para as JARIs, nos termos do inc.III, do art.6° do Decreto nº 42.200/2002,

RESOLVE:

I - Nomear e designar os seguintes membros:

a) Rosangela Lippi, RF 664093187,como representante do órgão de trânsito na 8ª JARI;

b) Margarida Maria Lourenço Cruz, RG15809126-7, como representante do órgão de trânsito na 10ª JARI.

II - A posse dos membros se dará nos termos do art.9º do Regimento Interno das JARIs editado pela Portaria nº 11/2005- DSV-GAB.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.