PORTARIA 49/10 - DSV/SMT

de 11 de maio de 2010

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 425/2010,

RESOLVE :

I – Credenciar 21 (vinte e um) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÙNICO À PORTARIA Nº 49/2010- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Edwar Martins Schravinato 110622-8

2 Elyondionor de Oliveira Silva Júnior 971804-4

3 Hevelcio Savio de Souza Goulart 924180-9

4 Marcos Forner de Oliveira 888290-8

5 Thiago Farias 110533-7

6 Josenildo Joaquim de Oliveira 862357-A

7 Elson Marcio dos Santos 122148-5

8 Marco Antonio Barbosa 865152-3

9 Luiz Fernando Pança 992229-6

10 Abel Cavalcante Serafim 129504-7

11 Clemicio Pereira Vieira 12911-6

12 José W. Dos Santos Jesus 892451-6

13 Carlos Henrique Monteiro Cruz 119574-3

14 Valmir Cordeiro de Oliveira 861785-6

15 Michel Rodrigues da Silva 129470-9

16 Diego Pereira Gonçalves Lima 129663-9

17 Genilton Willians Ribeiro 976269-8

18 Mauricio Gustavo Martins Garcia 119296-5

19 Álvaro Baptista 810464-3

20 Valéria Ap. Souza Menezes 951871-1

21 Fabio Ganzella Belizario 118615-9