PORTARIA 45/10 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO-DSV, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO as imagens registradas por equipamentos não-metrológicos e metrológicos, devidamente regulamentadas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

CONSIDERANDO que o agente da Autoridade de Trânsito é o funcionário competente para o exercício das atividades de fiscalização e operação;

CONSIDERANDO a solicitação da Diretoria de Operações da Companhia de Engenharia de Tráfego/CET-DO na CE.DO nº 17/2010, de 27 de abril de 2010,

R E S O L V E:

I – Credenciar os funcionários da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constantes do Anexo Único desta Portaria, para exercer, como agentes da Autoridade de Trânsito, a fiscalização dos veículos que transitam nas vias do Município de São Paulo, autuando-os em caso das infrações ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB que tenham suas imagens detectadas por sistemas ou equipamentos automáticos metrológicos e não-metrológicos de fiscalização.

II – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 45/2010-DSV.GAB

REG NOME CARGO

006710-5 VALQUIRIA DOS SANTOS DE PASSOS ANAL GESTAO

011947-4 CINTHIA PRISCILLA COLADO ASSIST ADM

012483-4 MARIA ELISABETH CAMPOS ASSIST ADM

012777-9 FERNANDA TEIXEIRA DE ARAUJO ASSIST ADM

012805-8 MARIA TEREZA DE CARVALHO PAES ASSIST ADM

012810-4 MARCIA D IPPOLITO ASSIST ADM

012835-0 RODRIGO DO CARMO MOLINA ANAL GESTAO

012838-4 CAMILA DE CARVALHO FONSECA ASSIST ADM

012839-2 NATALIA LODI ASSIST ADM