PORTARIA 44/10 – DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06-SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 358/2010,

RESOLVE:

I – Credenciar 71 (setenta e um) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÙNICO À PORTARIA Nº 44/2010- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Walter França Junior 903378-5

2 José Moreira de Souza 881794-4

3 José Vicente de Arruda 842944-8

4 Claudio Gonçalves 852561-7

5 Marisa Conceição da Costa 862274-4

6 Roberto Valentim de Souza 889351-9

7 Edmir Garcia Ferreira 894628-A

8 Marcio Rodrigo da Silva 111394-1

9 Eni Maria de Oliveira 930425-8

10 Elaine Barbosa 961900-3

11 Francisco Diamazum Vieira 973256-0

12 Edmilson Americo Silva Pinto 122133-7

13 Jailson Farias de Souza 123941-4

14 Fernando Barbosa de Paula Rodrigues 124583-0

15 Marcelo de Oliveira 933715-6

16 Celso Amaral de Almeida 892877-A

17 Marcelo Dias da Rocha 951125-3

18 Marcelo da Silva Francisco 113891-0

19 Jean Rodrigues Contista 107575-6

20 Rogerio Ferreira de Alckimin 923602-3

21 Henrique Theodoro Souza 129052-5

22 Eric de Almeida 129731-7

23 Marcos Vinicius Barboza 112882-5

24 Isaias Paulino da Silva 964449-A

25 Andersom dos Santos Souza 129542-0

26 Rodrigo Alves de Souza 940296-9

27 Gerson Antonio de Farias 963258-1

28 Marcos Gois da Silva 129918-2

29 Isaq Bezerra de Santana 123937-6

30 Edmilson da Silva Dantas 114578-9

31 Rafael da Silva Cavalcanti de Alencar 129288-9

32 Gilson Moreira Pinto 880232-7

33 Dario Germano de Santana 122095-A

34 Carlos Henrique Santos Telles 125765-0

35 Elieser de Barros 129716-0

36 Eric Hudson Gouveia Costa 129733-3

37 Agnaldo Nogueira de Paula 882838-5

38 Marcos Roberto Ferreira 943628-0

39 Ricardo Viana de Oliveira 970937-1

40 Marcos Antonio Paula da Silva Junior 121348-2

41 Adonias de Oliveira Mingati 873955-2

42 Fabiano Aguiar Silva 113573-2

43 Maximir da Silva Jardim 129926-3

44 Dimas José Mancio 129669-8

45 Anderson Alves da Silva 129538-1

46 Diego Vieira Lima 129666-3

47 Cícero Ramos dos Santos 129599-3

48 Eliseu Chaves de Oliveira 891270-0

49 Wilson Francisco Souza de Araujo 100547-2

50 Esdras Antonio Monteiro de S. Mendes 119907-2

51 Renato de Natale Junior 891188-6

52 Clayton Donati Alves 129606-0

53 Ivan Benini Ferraz 884813-A

54 Alcides Lino dos Santos 110280-0

55 Flavio William Vieira Artuso 129781-3

56 Marcelo Leopoldo 124222-9

57 Ronaldo da Silva Nascimento 920343-5

58 Emerson Santos Souza 129726-A

59 Alexandre Sampaio De Sobral 104868-6

60 Daniela Cristina dos Santos Lameza 960465-A

61 Washington Willians F.R. Dos Santos 128857-0

62 Ednilson Pereira dos Santos 118156-4

63 Leandro Rodrigues de Sousa 122331-3

64 Cristiano de Padua Ribeiro 960099-0

65 Luiz Fabiano de Moraes 129180-7

66 Dulcinês F. Santos 910220-5

67 Ricardo Mantovani Martins 129984-A

68 Peterson Itelzito Moura dos Santos 129952-2

69 José Paulo de Miranda JR 119240-0

70 Ricardo Flávio Fanti Garcia 902980-0

71 Felipe Cesar Alves 129763-5