PORTARIA 43/08 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 111/2008,

RESOLVE :

I - Credenciar 41 (quarenta e um) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 43/2008- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Relação de P.M.s para credenciamento

973786-3 Adilson Pereira Araújo

125738-2 Antonio Carlos da Silva

113244-0 Arderson Abreu de Jesus

922437-8 Cristiano de Souza Caparroz

124443-4 Daniel Ramos Ferraz

118562-4 Danilo Cordeiro da Silva

124461-2 Diego Belém dos Reis

122124-8 Douglas de Souza Silva

870480-5 Eduardo Morilha

966794-6 Emerson Adriano da Silva

961991-7 Flavio Clemente Diodato

980694-6 Givaldo Torquato de Souza

912219-2 Inaldo José da Silva

112549-4 Inaldo Pimentel de Moura

125977-6 Jailson da Silva Rufino

102359-4 Jailson Freire da Silva

127600-0 Jean Kleber Marcantonio

960899-A José Aparecido Duarte

124747-6 Lucio Fabio de Souza Nascimento

851119-4 Manoel das Neves

126086-3 Marcel Cunha Silva

124762-0 Marcelo da Silva Datilo

121342-3 Marcelo Ugêda Duarte

126088-0 Marel Ferreira Bahie de Andrade

760156-5 Maria Alvanir Ferreira da Silva

126173-8 Pedro Henrique Motta Sampaio

120133-6 Renan Rocha dos Santos

894363-0 Roberto Carlos Paulella

126242-4 Roberto Marchini de Carvalho

126267-0 Rodrigo dos Santos Libarino

972628-4 Rogério da Silva

991478-1 Rogerio Mendes Lobo

944007-A Romildo Figueiredo da Silva Junior

980818-3 Ronaldo de Souza Brito

126289-A Ronaldo Franco da Silva

102116-8 Salatiel Tavares da Silva

975634-5 Sandro Roberto Moretti

126338-2 Thyago Passos Barbosa

104358-7 Tiago Peixoto Souza

126372-2 Waldinek de Oliveira Santoro

127493-7 Yury Augustus Prometeus

TOTAL = 41