PORTARIA 37/12 – DSV/SMT

de 03 de maio de 2012

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE. GSU n.º 044/2012,

RESOLVE:

I – Credenciar 16 (dezesseis) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 37/2012 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant Nome RE

1 ADELSON DE ALMEIDA ROSA 136007-8

2 CARLOS ANTÔNIO CAVALCANTE DOS SANTOS 130301-5

3 FELÍCIO JOSÉ BEZERRA FERREIRA 965850-5

4 GABRIEL CARDOSO SANTOS 136631-1

5 ITALO NEPOMUCENO BARBOSA 137546-6

6 JEFFERSON LOPES PEREIRA 952833-4

7 JOSÉ HERMÓGENES DE SALES 889871-5

8 JULIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA 137307-2

9 LEONARDO RIBEIRO IZAQUIEL 137397-8

10 LUCAS PAPARELI AZEVEDO 137682-9

11 MARCO AURELIO LOPS BASAGLIA 138417-1

12 MARCOS EDUARDO DE SOUZA 864358-0

13 RICARDO DA SILVA SHIGEMATSU 138380-9

14 SILVIO MOREIRA ROCHA 980822-1

15 WELLINGTON G.DOS SANTOS DE OLIVEIRA 108173-0

16 WILLIAN QUEIROZ DA SILVA 137282-3