PORTARIA 31/06 - DSV/SMT

DE 02 DE OUTUBRO DE 2006

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, no gozo das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e

CONSIDERANDO o disposto no Decreto n.º 42.200, de 16 de julho de 2002, que cria as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI no Município de São Paulo, e as alterações nele promovidas pelos Decretos nº 44.273, de 22 de dezembro de 2003 e 45.926, de 24 de maio de 2005;

CONSIDERANDO o disposto no Regimento Interno das JARI, editado por meio da Portaria nº 11/2005 - DSV.GAB, com as modificações efetuadas pela Portaria nº 22/2005 - DSV.GAB;

CONSIDERANDO a necessidade de preenchimento de vagas das JARI;

CONSIDERANDO que, à Autoridade de Trânsito do Município, compete nomear e destituir os membros indicados às JARI, nos termos do inciso III, do artigo 6°, do Decreto nº 42.200/2002,

RESOLVE:

I - Nomear e Designar o sr. Renival Souza da Silva, RG nº 20.458.042-0, como representante de Entidade na 16ª JARI.

II - A posse do Membro nomeado dar-se-á nos termos do art. 9º, do Regimento Interno das JARI, editado pela Portaria nº 11/2005 - DSV.GAB.

III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.