PORTARIA 31/11 - DSV/SMT

de 31 de março de 2011

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 049/2011,

RESOLVE :

I – Credenciar 31(trinta e um) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro–CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 031/2011 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant Nome RE

1 Samuel Alves de Souza 130932-3

2 Danilo B. De Amorim da Silva 132094-7

3 Celso Yukio Lima Ito 131585-4

4 Jorge Luiz de Mattos 126008-1

5 Carlos Roberto Rojas Nunez 128863-6

6 Tatiany Cardoso de Assis 967247-8

7 Diogo Felipe de Oliveira Antonio 122119-1

8 Augusto Cesar Correa 132060-2

9 Reginaldo Rogerio da Silva 131880-2

10 Victor Cappobianco Moreira da Silva 132330-0

11 Leandro Moreira dos Santos 131356-8

12 Douglas Lima Almeida Franca 132311-3

13 Marcelo Quintino 126103-7

14 Claudio Aparecido da Silva 966782-2

15 Alessandro Wanderlei Fontes Avareza 951199-7

16 Vitor José Leite Arraias 915354-3

17 Otavio Aparecido Ramalho 132004-1

18 Olzer Junck Junior 900401-7

19 Leandro Lessa de Souza 131121-2

20 Claudio Santos Magno 914196-3

21 Daniel de Siqueira Silva 131954-0

22 Valdomiro R. Silva Neto 974324-3

23 Mateus da Silva Oliveira 130771-1

24 Fabio Luciano Franco de Oliveira 111397-6

25 Cristiano Augusto Adriano Clemente da Silva 131277-4

26 Jonas Vieira 976312-A

27 Adriana Aparecida Molina 971879-6

28 Wellington Tomaz de Araujo 131081-0

29 Jose Maria da Rocha 870420-1

30 Claudio Benedito dos Santos 901557-4

31 Juan Ramon Soto 131680-0