CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Legislação Municipal

Prefeitura de São Paulo

Legislação Municipal

  1. Você está em:
  2. Início
  3. Pesquisa de Leis Municipais
  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT/DSV Nº 27 DE 24 DE JULHO DE 1992
  5. Texto consolidado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT/DSV Nº 27 de 24 de Julho de 1992

CRIA A COMISSAO DE JULGAMENTO DE DEFESA PREVIA P/EMITIR PARECERES SOBRE AS DEFESAS PREVIAS.