| Tipo | PORTARIA |
| Data de assinatura | 21/07/1992 |
| Data de publicação | 22/07/1992 |
| Ementa |
CRIA A COMISSAO DE JULGAMENTO DE DEFESA PREVIA C/FUNCAO DE EMITIR PARECERESOPINATIVOS SOBRE DEFESAS PREVIAS CABENDO A DECISAO FINAL AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO. |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 22/07/1992 , p. 25 |
| Revogações |
P 27/92(SMT/DSV)-REVOGA A PORTARIA |
| Origem |
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES - SMT/DSV |
| Palavras-chave |
TRÂNSITO TRÂNSITO - MULTAS COMISSÃO DE JULGAMENTO DE DEFESA PRÉVIA CARGO - DIRETOR TÉCNICO DE DEPARTAMENTO |
| Alterações |
P 27/92(SMT/DSV)-REVOGA A PORTARIA |
