PORTARIA 23/06 - DSV/SMT

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO que incumbe à autoridade de trânsito regulamentar o uso das vias e logradouros públicos sob sua circunscrição,

RESOLVE:

I - Prorrogar, até 31 de dezembro de 2006, a validade dos Cartões de Autorização Especial da Área de Pedestres, de que trata a Portaria 014/91 - DSV.G, de 04/10/1991, emitidos pelo Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV, com vencimento em 30 de junho de 2006.

II - As novas autorizações e as substituições dos Cartões de Autorização Especial, serão fornecidas de acordo com os procedimentos previstos na Portaria DSV.G nº 014/91, bem como na Portaria DSV.G nº 026/02 alterada pelas Portarias DSV.G 05/03, 06/03 e 12/03, com prazo máximo de validade até 31 de dezembro de 2006.

III - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.