PORTARIA 17/11 – DSV/SMT

de 16 de fevereiro de 2011

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET, constante da CE.GSU n.º 025/2011,

RESOLVE :

I – Credenciar 50 (cinqüenta) policiais militares, constantes da relação anexa, para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro–CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 017/2011 - DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Moises de Freitas Bertão 100025-0

2 Robson Luiz F. Lopes Molina 904251-2

3 Vinícius Baptista da Silveira Schutt 127669-7

4 Renato Tavares Sousa 124217-2

5 Rafael Dias do Nascimento Vieira 132061-A

6 Jonathan Nascimento Silva 131531-5

7 Fabio dos Santos 131428-9

8 Leandro Roberto da Silva 131213-8

9 Eliseu Cruz Santos 132090-4

10 Edson Celestino Borges 115292-A

11 Reginaldo José Mendes Junior 132156-A

12 Anderson Luiz Gonçalves de Oliveira 131418-1

13 Alessandro Rapetti Forte 131183-2

14 Tiago Deivid Brito dos Santos 132305-9

15 Julio Cesar Correa de Souza 132284-2

16 Josemar Inacio da Silva 891832-5

17 Luiz Claudio de O. Santos 131511-A

18 Ricardo Alves Ferreira 120139-5

19 Glauber Gomes de Faria 132347-4

20 Kaue de Carvalho Soares 131726-1

21 Charles Domeciano Barbosa 131199-9

22 Thiago Braga Oliveira 131605-2

23 Janderson Mariano 976330-9

24 Jose Pedro Goivinho Junior 132353-9

25 Wesley Pablo Shimabucoro 127741-3

26 Gleison Fischer Tolors 114320-4

27 Charles Franco Jorge 130320-1

28 Wendell Korch de Souza 124045-5

29 Luiz Carlos de Oliveira 932037-2

30 Mauro Nunes de Lima 885681-8

31 Alexandre Ferreira da Silva 963136-4

32 Ederson Willian Menezes 131509-9

33 Osmar Rodrigues Mandonça 882713-3

34 Ricardo Glen de Oliveira 904568-6

35 Wilson Batista 111231-7

36 Filipe Manfre Parente 111146-9

37 Odon Fernandes Lima da Silva 131383-5

38 Jefferson Gamarra da Silva 131245-6

39 Michel Fonseca Jorge 131778-4

40 Edcarlos Evangelista Almeida 110705-4

41 Claudio Monteiro de Souza 131735-A

42 Gilberto Marcos de Carvalho Dorr 132053-0

43 Davi Maian Guassu 131825-8

44 Adriel Lucas Pereira Galvão 131500-5

45 Wesley Luiz de Araujo Rossi 132145-5

46 Marcio Henrique da Cunha 114143-A

47 Luiz Carlos M. Queiroz 865623-1

48 Marcos Santana Soares 972925-9

49 Alexandre Souza Neves 973927-A

50 Fabio Luis Guimarães Veiga 130466-6