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  4. PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT/DSV Nº 15 DE 12 DE AGOSTO DE 1993
  5. Texto compilado

PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DOS TRANSPORTES - SMT/DSV Nº 15 de 12 de Agosto de 1993

CONSTITUI COMISSAO DE DEFESA PREVIA P/EMITIR PARECERES SOBRE AS DEFESAS PREVIAS APRESENTADAS EM DECORRENCIA DAS AUTUACOES EFETUADAS P/INFRANCAO DE TRANSITO NO MUNICIPIO.

Alterações

P 25/93(SMT/DSV)-ALTERA COMPOSICAO DA COMISSAO

P 1/94(SMT/DSV)-ALTERA COMPOSICAO DA COMISSAO

P 5/96(SMT/DSV)-ALTERA COMPOSICAO DA COMISSAO DA PORTARIA

P 8/96(SMT/DSV)-ALTERA COMPOSICAO DA COMISSAO DA PORTARIA

P 20/96(SMT/DSV)-ALTERA A COMISSAO CONSTITUIDA P/PORTARIA

P 7/97(SMT/DSV)-REVOGA A PORTARIA