PORTARIA 143/08 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 465/2008,

RESOLVE :

I - Credenciar 23 (vinte e três) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 143/2008- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Leandro Monteiro 102067-4

2 Fabio Jose Ascenso 110686-4

3 Anderson Verri Gonçalves 974040-6

4 Lucio Merlin 934103-0

5 João Paulo V. de Oliveira 110449-7

6 Renato Luiz da Encarnação Barros 126212-2

7 Rosane de Melo 950451-6

8 Humberto Alexandre Scavassa 102327-6

9 Sami Volfa 890289-5

10 Marcelo de Lima Barbosa Montessi 120084-4

11 Ronaldo Marciano Marcondes 888718-7

12 Adilson Gomes da Silva 112419-6

13 Crizante Alberto Alexandre Santos 901934-A

14 Ivan Stefan Vare 866060-a

15 Ricardo Watanabe 126236-0

16 Edivar Moreira Do Carmo Junior 113464-7

17 Alessandro Velez 970405-1

18 Rosana Maria de Brito 100812-5

19 Elias De lima Meneses 125873-6

20 Djalma Gomes Da Silva 125832-0

21 Raquel Noleto Capelli 950294-7

22 Igor Esteves Marchiori 122233-3

23 Odair Nogueira Goulart 907871-9