PORTARIA 137/08 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 438/2008,

RESOLVE :

I - Credenciar 27 (vinte e sete) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 137/2008- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Antonio Marcos da Silva Soler 871798-2

2 Anselmo do nascimento Silva 121145-5

3 Raynner diego de oliveira 126196-7

4 Valdetino Pires Ramos 932161-6

5 Andre Vanderlei 124377-2

6 Roberto Brunelli Araujo 966981-7

7 Marcos Atila de araujo 4963418-5

8 Maralice Pereira Do Amaral 982470-7

9 Harley Aleixo Cirilo 112462-5

10 Sergio Temoteo de Jesus 1930585-8

11 Thomas Henrique Escada 124991-6

12 Alexandre Araujo 894643-4

13 Jose Ailton De araujo 801286-5

14 Jose Antunes da silva Neto 117282-4

15 Fernando Domingues Dos Santos 114277-1

16 Carlos Alberto Pevamn Junior 109202-2

17 Guilherme De Carvalho Ca ndido 123933-3

18 Frank Jackson Dos Santos 125934-2

19 Decio de Andrade 964095-9

20 Hudson Leandro De Souza 964367-2

21 Marcelino 831967-7

22 Ricardo Nascimento Lima 9701024-3

23 Marcílio Wiltom M.Ferreira 923504-3

24 Wanderley Rebollo 875818-2

25 Silva Pereira Chanam 953034-7

26 Claudinei O. Vaz 915125-7

27 Paulo Andre Teves 882177-1