PORTARIA 133/08 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV , órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.º, inciso III, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria nº 166/06- SMT.GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE.GSU n.º 430/2008,

RESOLVE :

I - Credenciar 37 (trinta e sete) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO À PORTARIA Nº 133/2008- DSV.GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 Alcídio Palmieri José Adriano 108365-1

2 Alexandre de Paula C. Jesus 124345-4

3 Alexandre Santos 125703-0

4 Amos Ferreira do Nascimento 124355-1

5 Anderson Cleiton de J. Monteiro 112471-4

6 André Luiz Leal Ferreira 112808-6

7 Andréa Pinheiro da Silva 961922-4

8 Artur Oscar Pedroso 970399-3

9 Ary Dias dos Santos Netto 125745-5

10 Braulio Roberto da Silva 125748-0

11 Cláudia Regina Lemos 962219-5

12 Cláudio Tomé 100641-0

13 Douglas José Gregório Jr. 121199-4

14 Edson Pereira 124495-7

15 Fernando Rodrigues de Freitas 104183-5

16 Francisco Ronivon Melo dos Santos 113683-6

17 Geraldo Augusto de Lima 962837-4

18 Givanildo Vilela da Silva 961804-0

19 Janerildo Carlos Alves 973713-8

20 José Roberto de Assis 116653-A

21 Keli Regina dos Santos 120891-8

22 Lucimar de Oliveira 972456-3

23 Lúcio Mauro dos Santos 964166-1

24 Luiz Carlos dos Santos 964330-3

25 Marcelino Evangelista Borba 831967-7

26 Marcelo Diniz Martins 116078-8

27 Marcelo Francisco Nigueira 894744-9

28 Orley Marielino correia da Alia 110598-1

29 Oseias Pereira 114268-2

30 Osvaldo Martinelli Junia 124831-6

31 Paulo Ferreira de Souza 114451-A

32 Rafael Streseia Leite 126190-8

33 Renato Quitério 922058-5

34 Rogério Oliveira Donato 931363-0

35 Rosinei dos Santos 121428-4

36 Sílvia de Oliveira Sentas 965968-4

37 Tatiana de F.O. dos Santos 981473-6