PORTARIA 12/06 - DSV/SMT

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO os termos do Decreto n.º 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município;

CONSIDERANDO que cabe à autoridade de trânsito municipal a designação de agentes para lavrar autos de infração e adotar medidas administrativas, conforme art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO a CE. GRH nº 135/06, da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, solicitando o descredenciamento de agente de fiscalização de trânsito, em razão de nomeação para compor a 5º JARI do Departamento de Estradas e Rodagens - DER,

RESOLVE:

I - Fica cancelado o credenciamento do empregado da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, Luiz Alberto Gonçalves Rebelo, Reg. CET nº 6830-6, para exercer a fiscalização como agente da autoridade de trânsito do Município.

II - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.